Sai portaria de classificação na TV

Hoje, a partir das 11 horas, haverá um chat entre especialistas no assunto e a comunidade em geral no portal Ação 17

por ROSE SANTANA
da Redação 15 fevereiro 2007

OS PAIS terão agora um novo instrumento de auxílio para acompanhar a programação na TV, que é a nova portaria com a classificação indicativa

As primeiras 30 pessoas que acessarem a página do Portal Ação 17, hoje, a partir das 11 horas, poderão fazer perguntas e esclarecer dúvidas por chat em tempo real, a respeito da nova portaria do Ministério da Justiça (MJ) que define as regras para a classificação indicativa na televisão. Participam do debate convidados e ainda o diretor de Justiça e Classificação do MJ, José Eduardo Romão. A portaria 264 foi publicada na última segunda-feira no Diário Oficial da União.

O portal (http://www.acao17.org.br/) é uma comunidade virtual que promove a divulgação de informações sobre infância e adolescência e o intercâmbio de idéias e experiências entre jornalistas, comunicadores, especialistas e interessados no tema. Ele foi criado pela Agência de Notícias dos Direitos da Infância (Andi) e pelo Escritório Regional do Unicef para a América Latina e o Caribe.

Portaria

A nova portaria deverá entrar em vigor nos próximos 90 dias e traz critérios que seguem os padrões já aplicados em outros países da Europa e nos Estados Unidos. Segundo o MJ, a classificação indicativa para programas de televisão existe para informar aos pais a respeito do conteúdo de obras audiovisuais produzidas pela televisão aberta.

O órgão entende ainda que caberá aos pais e responsáveis a decisão sobre o que os filhos devem assistir. Essa também é a opinião de especialistas em crianças e adolescentes. “A construção dos novos critérios de classificação não foi um processo feito por um ministério de cima para baixo. Envolveu ONGs, o Ministério Público e as próprias emissoras. São esses setores, que defendem os direitos humanos e são contra a censura, que vão perder com uma decisão como essa”, diz o psicólogo Ricardo Moretzsohn, representante do Conselho Federal de Psicologia na campanha Quem Financia a Baixaria é Contra a Cidadania.

Censura

Segundo os especialistas, a portaria não traz uma censura aos programas de TV, já que a alegada obrigatoriedade de veiculação dos programas em horários definidos pelo Ministério da Justiça não existe, e portanto, não há censura.“Está havendo um equívoco sério. Censurar é proibir de antemão a exibição. Já a classificação apenas indica, não obriga, o horário em que pode passar. Não tira nada do ar”, diz Ana Olmos, psicóloga especializada em infância e adolescência pela USP e membro da direção da Campanha Quem Financia a Baixaria é Contra a Cidadania.Segundo Ana, a emissora pode exibir o conteúdo mesmo que este seja classificado como não recomendado para aquele horário, como já acontece hoje nas TVs abertas. No entanto, poderá ser sujeito de ação civil pública, se a sociedade decidir que aquela atitude fere os direitos infanto-juvenis.“A inconstitucionalidade se dará caso esse pleito da OAB seja atendido, pois a Constituição Federal diz que é prerrogativa do Executivo determinar a classificação indicativa”, afirma o sociólogo e jornalista Laurindo Lalo Leal Filho, que é professor da ECA/USP e apresenta o programa TV Cidadania, da OAB-SP.Ele salienta que o controle dos horários está sendo feito como manda a Constituição, de forma indicativa, e não impositiva. “Mais uma vez se confunde liberdade de expressão e regulamentação dos órgãos de radiodifusão. A sociedade, representada pelo Estado, tem o direito de estabelecer algum tipo de controle. Se você outorga liberdade absoluta às concessionárias, fere o princípio da democracia”, finaliza.A psicanalista Maria Rita Kehl, autora de diversos livros que analisam o impacto da mídia, vai mais além. “Não acho que a discussão tenha relação com liberdade de expressão, mas sim com o interesse das emissoras em vender um produto para o máximo de faixas etárias, conseguindo todos os anunciantes possíveis”, diz.

A especialista explica qual é o objetivo da indicação de horários. “Tentamos forçar as emissoras a fazer uma escolha, ao determinar o que é adequado a cada idade. Se a empresa quer exibir um programa em certo horário, deve diminuir o conteúdo violento e apelativo e colocar mais elementos educativos”, afirma. 

A responsabilidade dos pais

A Rede Globo já está com uma peça institucional sendo veiculada, no qual uma menina tem os olhos vendados por várias camadas de mãos adultas que saem do vídeo até o rosto ser revelado. A propaganda traz a mensagem “ninguém melhor que os pais para saber o que seus filhos devem assistir”. Segundo o psicólogo Márcio Roberto Regis, a nova portaria vai possibilitar aos pais um maior controle do que os filhos podem ou não assistir.“Essa portaria, acredito, poderá ajudar a classificar melhor a programação da TV aberta. No entanto, só as regras não são suficientes. Os pais também têm um papel fundamental, no sentido de escolher previamente a programação a que o filho deverá assistir e não ser surpreendido com conteúdos impróprios para a idade da criança”, argumentou.

O especialista argumenta ainda que deve haver entre as famílias um diálogo, um senso critico daquilo que os filhos e pais estão acompanhando na televisão aberta. “As leis por si sós não são tão eficientes quanto a intervenção dos pais”, finalizou. (Fontes: Ministério da Justiça e Andi)

Saiba o que diz a legislação

Constituição Federal

Art. 21. Compete à União:XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 3º - Compete à lei federal:

I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;

Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 74 - O Poder Público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horário em que sua apresentação se mostre inadequada.Art. 75 - Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.Art. 76 - As emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infanto-juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas. (Fonte: Andi)

Fonte: Jornal diário do Rio Doce, 15 fevereiro 2007.www.drd.com.br